Requerimento nº 490 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
490
Data de Apresentação
29/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.247/2008, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Indexação
Observação