Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16743 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/08/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando Parecer |
| 13/08/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 12/08/2024 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 08/08/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |