Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16849 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 04/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 03/02/2025 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 02/02/2024 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 14/11/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |