Anexo - LEI N. 10.509/2017 de 24/11/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14492 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 10.509/2017
Data
24/11/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral