Lei Complementar nº 764, de 15 de maio de 2009

CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ONDE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONSTE COMO UM DOS ADERENTES, PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES.
ART. 1º FICAM ISENTOS DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS A SEGUIR RELACIONADOS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ONDE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, OBRIGATORIAMENTE, CONSTE COMO UM DOS SEUS ADERENTES, PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES:
A) IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI, ESPECIFICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE AS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE VIEREM A INTEGRAR O MENCIONADO PROGRAMA;
B) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO;
C) IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE A CONSTRUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA.