Lei Complementar nº 827, de 24 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
827
Ano
2010
Data
24/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO (IMPOSTO PROGRESSIVO), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006.
Indexação
TRIBUTÁRIO IPTU
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.007, de 29 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica