Lei Complementar nº 1.202, de 28 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1202
Ano
2019
Data
28/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3228
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL PODERÁ OCORRER ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2020).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica