Lei Ordinária nº 11.009, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11009
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL Nº 3235
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica