Lei Complementar nº 1.221, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1221
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3304
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 – ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.244, de 18 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica