Lei Ordinária nº 1.195, de 02 de maio de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1195
Ano
1978
Data
02/05/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, UMA CLÁUSULA QUE CONCEDA O ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.508, de 10 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica