Lei Ordinária nº 7.020, de 13 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7020
Ano
2005
Data
13/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Artigos 10, 11, 17, I, e 21 da Lei n. 3.963/95, sendo alguns destes dispositivos já alterados pela Lei n. 5.825/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.825, de
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.958, de 14 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica