Resumo (80ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

CRIA O CARGO DE ANALISTA, VÁRIAS ESPECIALIDADES, E DE BIOMÉDICO NA ESTRUTURA DA LEI DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARINGÁ – LC 966/2013; ESTIPULA SUA ATRIBUIÇÃO, JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CADASTRO DE FORNECEDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESBUROCRATIZA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EMPRESARIAL, FACILITANDO E GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DOS EMPREGOS GERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE O § 3.º AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011).

FICA DENOMINADA ADAUTO SOARES A RUA 33.149, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER GERALDO JOSÉ HENRIQUE O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FOZ DO AREIA E MALVINO GARDIN, NO JARDIM SANTA CLARA, NA ZONA 46.

INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DA MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO, NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM OURO COLA, MORADIAS ATENAS E PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O NÚMERO DE RECLAMAÇÕES ATENDIDAS PELOS TELEFONES 156 E 160 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU POR OUTROS MEIOS, REFERENTES À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2019 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, BEM COMO DETALHE OS PRINCIPAIS PROBLEMAS APONTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE MANEIRA DETALHADA, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS, COM QUE FREQUÊNCIA A COLETA É REALIZADA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO E COMO É FEITA A DIVULGAÇÃO DOS DIAS EM QUE ELA OCORRE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA QUADRA DE MALHA EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM DERMATOLOGIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.520/2017, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUSCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUA NA PROMOÇÃO OU DE ALGUM MODO PARTICIPA DE MEDIDAS OU AÇÕES VOLTADAS AO DESCARTE APROPRIADO DE TINTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE COMO TEM SIDO FEITO O DESCARTE DESSE MATERIAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ ALGUM ESPAÇO À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES ONDE POSSAM REALIZAR O DESCARTE APROPRIADO DESSE RESÍDUO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, ONDE SERÃO SELECIONADAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE RAÇÃO PARA A “CAMPANHA DE APOIO AO PROTETOR PARCEIRO DO BEM-ESTAR ANIMAL - DOAÇÃO DE RAÇÃO”, TENDO COMO CONTRAPARTIDA A PUBLICIDADE DA EMPRESA VENCEDORA NOS EVENTOS DE DOAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADOS NESTA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC, REFERENTE ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ UM DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS (IGREJAS) QUE CONTRIBUEM COM AS COMUNIDADES ONDE ESTÃO INSERIDAS, PROMOVENDO AÇÕES DE CUNHO SOCIAL; 2 - NO CASO DE INEXISTÊNCIA DESSE DEPARTAMENTO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC MANTÉM AÇÕES QUE VISAM ESTREITAR AS RELAÇÕES ENTRE A SECRETARIA E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, NA PROMOÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS; 3 - SE JÁ ACONTECEM AÇÕES CONJUNTAS ENTRE A SECRETARIA E AS INSTITUIÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS; 4 - SE HÁ PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE VISE À CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO PARA PROMOVER ATIVIDADES CONJUNTAS COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ALGUM SERVIÇO SOCIAL; 5 - SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC DESENVOLVE POLÍTICAS DE APOIO AO TRABALHO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS (IGREJAS) QUE CONTRIBUEM COM AÇÕES SOCIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP, REFERENTE AO PLANEJAMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ UM PROGRAMA DE PLANEJAMENTO QUE REGULA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUALQUER ÂMBITO NO DECORRER DO TEMPO; 2 - NO CASO DE EXISTÊNCIA DESSE PLANEJAMENTO, DECLINE COMO É E POR QUEM É FEITO TAL PLANEJAMENTO; 3 - QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO TERCEIRIZADOS NA CIDADE DE MARINGÁ, ATUALMENTE; 4 - QUAIS SERVIÇOS EXERCIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP PODEM SER TERCEIRIZADOS E NÃO SÃO ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE JÁ ESTÁ COBRANDO AS CUSTAS PARCIAIS DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EXISTENTES NA MENCIONADA VIA PÚBLICA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM PREVISÃO PARA ALUGAR UMA RESIDÊNCIA A FIM DE ABRIGAR A CASA DE APOIO DO JARDIM SUMARÉ, UMA VEZ QUE JÁ FOI ANUNCIADO QUE ESTÁ A QUATRO MESES A PROCURA E A POPULAÇÃO ESTÁ SOFRENDO E SOBRECARREGANDO A UNIDADE MAIS PRÓXIMA QUE É A DO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O AUMENTO SIGNIFICATIVO DOS CASOS DE ABANDONO DE ANIMAIS NOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E JANEIRO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCREMENTAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NA MÍDIA LOCAL, NO SENTIDO DE COIBIR OS CASOS DE ABANDONO DE ANIMAIS NESTE FINAL DE ANO.