Matéria: Requerimento nº 37 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE JÁ SE ESGOTOU PRAZO PARA OS ESTABELECIMENTOS SE ADEQUAREM À LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DECLINE QUAIS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A PARTIR DE QUAL DATA SERÃO FISCALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS.