Resumo (79ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Maringá e dá outras providências (alterando o zoneamento nas proximidades da Av. Nildo Ribeiro da Rocha, entre a Rua Pion. Motokishi Sonoda e a Av. Cerro Azul).

Dispõe sobre a demarcação do perímetro urbano do Distrito de Floriano e dá outras providências.

Cria e regulamenta a Zona Mista no âmbito da Lei Complementar nº 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

Altera a redação da Lei n. 7.406/2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

INCLUI O ANEXO V PARA AMPLIAÇÃO DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.150 DE 23 DE MAIO DE 2019 QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1318, de 31 de março de 2022 e dá outras providências. - Mensagem de Lei nº 157/2022

Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências (no valor de R$ 80.000.000,00 para realizar as obras de instalação da Usina Fotovoltaica).

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2022 (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.604,00 p/atender despesas geradas pelo Instituto Ambiental de Maringá, mais especificamente despesas referentes ao Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP/DEPEN, com o intuito de reinserção social dos apenados através de atividades laborativas).

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de Maringá.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

Fica denominada Professora Angelita Teixeira Palhari a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Pioneiro Alfredo José da Costa, n. 557, na Gleba Ribeirão Morangueiro.

Fica denominada Jacinto Sanches a Rua Projetada G, com início na Rua 23 de Setembro, em toda a sua extensão, no Distrito de Iguatemi, na Zona 33.

Denomina o salão comunitário a ser edificado no Parque Residencial Tuiuti - Chico Caiana

TORNA PÚBLICAS AS LISTAS DE ESPERA DOS INSCRITOS PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Fica denominada Antero Silva da Rocha a Rua 47.094, situada na Zona 47, em toda a sua extensão.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto ou a substituição da autoclave da Unidade Básica de Saúde da Vila Esperança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma nova equipe do Programa Saúde da Família na Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, visando o atendimento dos moradores do Jardim Colina Verde, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a ampliação das instalações da Unidade Básica de Saúde do Jardim Piatã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de terceirizar os serviços operacionais das escolas e centros municipais e educação infantil, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a manutenção e a nivelação da Avenida Expedicionário Bento Rodrigues Leite (conhecida como Estrada Zaúna), por toda a sua extensão, no Conjunto Novo Paulino, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar a revitalização da Praça Zumbi dos Palmares, no Conjunto Residencial João-de-Barro I, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo implantar câmeras de segurança, para monitoramento eletrônico, no Centro de Convivência Comunitária do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, visando coibir os frequentes furtos que têm acontecido no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas por toda a extensão da Rua Antônio Carniel, na Zona 05, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando os beneficiários de programas habitacionais no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - qual o número de contratos de aquisição de moradias do Programa Habitacional do Município, por ano, que estejam inadimplentes, entre os anos de 2005 e 2021; 2 - se existe a possibilidade de desenvolver estudos sobre parcelamento ou reparcelamento de dívidas e tributos em atraso nos referidos casos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em complemento ao Requerimento n. 1224/2022, que originou a resposta contida no Ofício n. 3566/2022-GAPRE, o quanto segue: 1 - quais os nomes dos voluntários que fazem atendimentos psicológicos gratuitos na Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes à população LGBTI+, com seus respectivos CRP; 2 - qual seria a carga horária de atendimento voluntário prestado.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos estão faltando agulhas para as cirurgias eletivas no Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, o que tem causado atrasos nos procedimentos, e se há previsão para a solução do problema, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo realizar uma edição do “Projeto Cidadania nos Bairros”, no Parque das Grevíleas, tal como realizado no final do ano de 2021, no Parque das Palmeiras1, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Grevíleas 3.ª Parte, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de treinamento, com aulas constantes de preparação de defesa pessoal, para os servidores da Guarda Municipal e da Secretaria de Mobilidade Urbana, para o melhor atendimento à população maringaense, visando capacitar os servidores para atuar com eficiência durante as ocorrências, como o que aconteceu no último dia 17/11/2022, conforme reportagem constante do site https://www.pingafogo.com.br/noticias/465-video—motoqueiro-fura-bloqueio-e-sai-na-porrada-com-agente-de-transito-no-centro-de-maringa, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as inúmeras reclamações recebidas dos munícipes de Maringá, moradores de todo o entorno da Vila Olímpica, na Zona 7, devido ao barulho excessivo e aglomerações em vias públicas, impedindo, inclusive, vários moradores de acessarem suas residências, ocasionados pelo evento ARENA JOIA MARINGÁ 2022, realizado nos dias 12 a 20 de novembro na VILA OLÍMPICA, o quanto segue: 1 - quem é o responsável pela organização e/ou promoção do evento; 2 - se a Vila Olímpica foi cedida para a realização do evento; 3 - se foi feita licitação para a cessão do espaço; 4 - se teve alguma contrapartida para o Município pela cessão do espaço, e, em caso positivo, informe qual a contrapartida. Em caso negativo, decline os motivos; 5 - qual a previsão de público diário para o evento; 6 - qual o valor dos ingressos para entrada no evento; 7 - qual o valor estimado para arrecadação (...)