Matéria: Requerimento nº 997 de 2023
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantos condomínios/loteamentos existem no Município e que estão irregulares/pendentes de legalização/regularização, nomeando cada um deles, com a respectiva localização; 2 - decline os motivos da falta de legalização/regularização de cada um, bem como o prazo estimado para a resolução dos problemas e a atual situação de cada processo junto ao Município.