1 - Projeto de Lei Complementar nº 2327 de 2024
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revoga a Lei Complementar 333/1999 e dá outras providências.
Obs.: Adiada por 02 sessões a discussão em plenário, sessão extraordinária de 16/12/2024.
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Adiada a discussão
Obs.: Adiada a discussão por 02 sessões.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17086 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre ajuste de limite territorial entre os Municípios de Paiçandu e Maringá, dando outras providências.
Obs.: Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2024
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17095 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Município de Maringá.
Obs.: Adiada por 10 sessões a discussão em plenário, sessão extraordinária de 16/12/2024.
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Adiada a discussão
Obs.: Adiada a discussão por 10 sessões.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Maringá nos termos do "Programa Moradia Legal".
Obs.: Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2024
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Aprovado
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