Matéria: Requerimento nº 781 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.254/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREVISTA DAS MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, SOBRE DEPENDÊNCIA DO TABACO, BEBIDA ALCOÓLICA OU QUÍMICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.