Matérias da Ordem do Dia (75ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

FICA DENOMINADA MARIA AUGUSTA PEREIRA VOMSTEIN A RUA 46.043, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ E OUTRAS FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8590/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA VERIFICAR OS CUSTOS QUE SERÃO GERADOS PELA REMOÇÃO PREVISTA DO MURAL EM CERÂMICA QUE CONTÉM PINTURA RETRATANDO A COLHEITA DO CAFÉ, TOMBADO PELA LEI N. 3.478/1993, O QUAL ESTÁ ATUALMENTE INSTALADO EM EDIFICAÇÃO PARTICULAR LOCALIZADA NA ZONA CENTRAL DA CIDADE, PARA ALGUM LOCAL QUE SEJA PASSÍVEL DE EXPOSIÇÃO À POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DESDE O ANO DE 2012, DISCRIMINANDO O MODELO, A MARCA, O ANO DE FABRICAÇÃO, A PLACA E O NÚMERO UTILIZADO INTERNAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA IDENTIFICÁ-LOS (NÚMERO DE FROTA)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NAS AVENIDAS SÃO JUDAS TADEU E DAS PALMEIRAS, EM TODA A EXTENSÃO DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.769/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS (SPRINKLERS) COMO EQUIPAMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM INFRINGINDO A NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADAS AOS IMIGRANTES RESIDENTES EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – SE OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, OS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS E A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO TÊM REALIZADO ATENDIMENTO A IMIGRANTES RESIDENTES EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NA ATUAL GESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE O MUNICÍPIO TEM OFERECIDO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AOS IMIGRANTES RESIDENTES EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSES SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

3 – EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA AO ITEM ANTERIOR, DECLINE DE QUE FORMA SÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS AOS IMIGRANTES, ESPECIFICANDO INCLUSIVE SE OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS NAS LÍNGUAS NATIVAS DE CADA IMIGRANTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

4 – QUAIS SÃO AS NACIONALIDADES DOS IMIGRANTES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA ASSISTENCIAL OU DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ATENCIOSAMENTE, VEREADOR LUCIANO MARCELO SIMÕES DE BRITO.