Matéria: Requerimento nº 339 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS GARANTIAS E DIREITOS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O LIMITE TOTAL DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; 2 – SE AS SALAS DE AULA QUE CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS APRESENTAM NÚMERO LIMITE DE ALUNOS DIFERENTE DAS SALAS DE AULA QUE NÃO CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS; 3 – SE A LEI N. 8.828/2010, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.