Resumo (88ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS – MOTOFRETE – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.387/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE DO ESTUDANTE, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO.

OUTORGA AO SENHOR CÍCERO MOREIRA DOS SANTOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUSCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE PROMOVAM PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OU DE OUTRA ORDEM, VIOLEM A REGRA CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO AO ANONIMATO E DESRESPEITEM OS PRINCÍPIOS DO JORNALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIANNA SPINELLI TAIT A RUA 36.588, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM E DA GARÇONETE (COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 11 DE AGOSTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DIMINUIR O INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS DA LINHA N. 138, QUE ATENDE O CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS (MIOSÓTIS), NO SENTIDO BAIRRO/CENTRO, ÀS 5H30MIN, TENDO EM VISTA QUE OS USUÁRIOS AGUARDAM MUITO TEMPO NOS PONTOS, CHEGANDO ATRASADOS AO TRABALHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS AO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS PERÍODOS DE FÉRIAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS AÇÕES ESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES QUE OCORREM NOS MESES DE DEZEMBRO A FEVEREIRO; 2 – QUAIS BAIRROS SÃO ATENDIDOS PELAS REFERIDAS ATIVIDADES; 3 – QUAIS CENTROS ESPORTIVOS CONTARÃO ATIVIDADES ESPORTIVAS NOS PRÓXIMOS PERÍODOS DE FÉRIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO CENTRO ESPORTIVO FRANCISCO BUENO NETO, PREFERENCIALMENTE DE LED, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS DUQUE DE CAXIAS E COLOMBO, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.134/2012, QUE INSTITUI PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRITURAS, DENOMINADOS ECOPONTOS, EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, E COM BASE NO PARECER N. 015/2017-SEDUC, INFORMANDO QUE A COLETA TERÁ INICIO NO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SEDUC E O INSTITUTO CIDADE CANÇÃO, DECLINE SE A COLETA TEVE INÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE A RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE ESTÃO RECOLHENDO O MATERIAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DE TODAS AS ÁRVORES QUE SE ENCONTREM COM IDADE AVANÇADA E APRESENTEM RISCO DE QUEDA, OU OUTROS TRANSTORNOS, NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA 07, BEM COMO O PLANTIO DE NOVAS ÁRVORES EM SUBSTITUIÇÃO A ESSAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS ENDEREÇOS DAS ÁRVORES QUE SERÃO REMOVIDAS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.992/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE SAÚDE COM MOTOCICLETAS, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PLACAS DE NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM AMÉRICA CUJAS PINTURAS SE ENCONTREM DESGASTADAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REMOÇÃO DE ÁRVORES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS ÁRVORES FORAM REMOVIDAS NO REFERIDO PERÍODO; 2 – QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA À MADEIRA PROVENIENTE DA REMOÇÃO DAS REFERIDAS ÁRVORES; 3 – QUANTAS ÁRVORES FORAM REPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS REMOVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.779/2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BRINQUEDOTECAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO), DEVIDO ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM OLÍMPICO, AO LADO DA HORTA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM CAMPO DE FUTEBOL DOTADO DE ILUMINAÇÃO PARA SER UTILIZADO, NO PERÍODO NOTURNO, PARA OS TREINAMENTOS DA EQUIPE DE FUTEBOL AMERICANO “MARINGÁ PYROS” – QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO –, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A EQUIPE EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE LOCAIS APROPRIADOS PARA REALIZAR SEUS TREINAMENTOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO "FECHADO" NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA BR 376, DEFRONTE DA EMPRESA TRANSPORTADORA GP, NO SENTIDO MARINGÁ/DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FOTOVOLTAICA NAS SEGUINTES UNIDADES ESCOLARES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS: 1 - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTHER GONÇALVES JOSEPETTI; 2 - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FRANCE LUZ; 3 - ESCOLA MUNICIPAL D. ANGELINA LONARDON MENEGUETTI; 4 - ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE; 5 - ESCOLA MUNICIPAL FERNÃO DIAS, E, EM CASO POSITIVO, INFORME SE HÁ LICITAÇÃO ABERTA PARA ESTE FIM, DECLINANDO A POSSÍVEL DATA DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

OUTORGA AO SENHOR JOÃO TEODORO DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.