Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 946 QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NOVO CENTRO CÍVICO – EUROGARDEN, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A PARTICIPAÇÃO DA ACEMA – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE MARINGÁ NO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO DE 4 (QUATRO) PARA 8 (OITO) REPRESENTANTES (LEI Nº 10.509/2017).

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA OSTIMIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE INCLUSÃO DOTADOS DE APARELHOS TOTALMENTE ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ACADEMIA PARA ESPECIAIS - APE), RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ESSAS PESSOAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, JARDIM TRÊS LAGOAS E REGIÃO, TENDO EM VISTA QUE ESSES BAIRROS NÃO POSSUEM ESPAÇOS DE INCLUSÃO AO AR LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NESTE EXERCÍCIO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE HORTÊNCIA II, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM CONTINENTAL, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, PARQUE HORTÊNCIA I, CONJUNTO SANENGE, JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O VALOR DISPONÍVEL E A PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERÁ O VALOR DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA APLICAR NO MENCIONADO SERVIÇO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR COBERTURA PROVISÓRIA DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BERNARDI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, ATÉ O TÉRMINO DA REFORMA DA REFERIDA UNIDADE, COM A FINALIDADE DE ABRIGAR OS ALUNOS, PROTEGENDO-OS DO SOL E DA CHUVA, ENQUANTO OS MESMOS AGUARDAM O ÔNIBUS QUE OS TRANSPORTAM ATÉ O NÚCLEO SOCIAL MARISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DO PROJETO “BOTA FORA” NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E ALAMBRADO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PIONEIRO JOSÉ FAIAN E SEVERO DE FARIA FRANCO, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODA EXTENSÃO DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ THELMA VILLANOVA KASPROWICZ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE CASTRAÇÕES DE CÃES E GATOS QUE A MUNICIPALIDADE ADQUIRE MENSALMENTE DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, COMO É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNÍCIPES E COMO É CONTROLADA A LISTA DE SOLICITAÇÕES, TANTO PRESENCIAL COMO PELO DIQUE 156.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL PROJETO PEDAGÓGICO É APLICADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E COMO ELE É REPASSADO PARA CADA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A PERIODICIDADE DA FORMAÇÃO E TREINAMENTO PEDAGÓGICO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E QUAL O SISTEMA UTILIZADO PARA VERIFICAÇÃO DO APROVEITAMENTO E APLICAÇÃO DO PROFESSOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS POSSUI EQUIPE DE JARDINAGEM PARA A MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS NO MUNICÍPIO E SE A MESMA CONTA COM TREINAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TAL SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O NÚMERO DE INTEGRANTES DA EQUIPE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROGRAMAÇÃO PARA A RETIRADA DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS EM RAZÃO DA REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL HERBERT JOSÉ DE SOUZA, LOCALIZADO NA PRAÇA VEREADOR MIGUEL DE OLIVEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL OLGA AIUB FERREIRA, LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO GERALDO PORTELA, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXECUTOU O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE UM TRECHO DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METROS NA RUA PIONEIRO CAETANO PENATTI, LOCALIZADA NO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUTAR ESSE SERVIÇO NO LOGRADOURO MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N. 129/2018 E AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 047/2018-PMM, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSAM EXISTIR REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS TAREFAS DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO HOSPITAL EM QUESTÃO; 2 – QUAL SERÁ O MONTANTE DE APORTE FINANCEIRO DESPENDIDO PELOS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DESSE HOSPITAL; 3 – QUAL É O PRAZO PARA AS EXECUÇÕES E OPERAÇÕES PREVISTAS PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA; 4 – CÓPIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N. 129/2018 E DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 047/2018-PMM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SALDO ATUAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS QUE POSSUEM RECEITAS VINCULADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SEMÁFORO NA RUA NARDINA RODRIGUES JOHANSEN, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO PAULO, NA VILA BOSQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES NO JARDIM IPANEMA, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO I E NO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE DESMANCHE DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE APRENDIZAGEM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LAURA REBOUÇAS, COM COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DO EFETIVO DESSE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE A DECISÃO PELO DESMANCHE DA ESTRUTURA DO REFERIDO SERVIÇO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TACS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO, BEM COMO OS CONTRATOS VIGENTES, CONSIDERANDO QUE O COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PODERÁ IMPORTAR EM RESPONSABILIDADE PESSOAL AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DA PASTA.