Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 338 de 2017 em 24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 338 de 2017

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.938/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, E A LEI N. 8.059/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, COM DISPOSITIVOS PARA A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS.

Nominal