Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 339 de 2017 em 25ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 339 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS GARANTIAS E DIREITOS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAL É O LIMITE TOTAL DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;
2 – SE AS SALAS DE AULA QUE CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS APRESENTAM NÚMERO LIMITE DE ALUNOS DIFERENTE DAS SALAS DE AULA QUE NÃO CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS;
3 – SE A LEI N. 8.828/2010, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação