Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 131 de 2018 em 10ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 131 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 8.786/2010, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DOS BAIRROS NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO INTEGRALMENTE A REFERIDA LEI; 2 - SE TODAS AS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO JÁ ESTÃO PADRONIZADAS DE ACORDO COM A LEI, CONTENDO O NOME DOS BAIRROS; 3 - SE OS NOVOS LOTEAMENTOS ESTÃO RECEBENDO AS PLACAS COM A PADRONIZAÇÃO ATUAL; 4 - POR QUAL RAZÃO AINDA EXISTEM PLACAS ONDE SE INDICA O ZONEAMENTO E NÃO A NOMENCLATURA DO BAIRRO; 5 - SE O MUNICÍPIO PRETENDE FINALIZAR A ADEQUAÇÃO DAS PLACAS DE NOMENCLATURA DE RUAS À MENCIONADA LEI E QUAL SERIA O CUSTO APROXIMADO, OU SE EXISTE ALGUMA DIFICULDADE PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal