Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1737 de 2018 em 57ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1737 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 PERMITINDO ALTERAÇÃO DO CADASTRO MEDIANTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO OU COMUNICAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO CONVENENTE (CADASTRO DE CONTRIBUINTE).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação