Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1712 de 2018 em 72ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1712 de 2018

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FORMA COMO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E SAÚDE ATUAM PERANTE OS ESTABELECIMENTOS QUE AUTORIZAM O USO OU COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ, CONFORME SEGUE ABAIXO: 1 – SE A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, QUE PROÍBE O USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA; 2 - SE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM POR OBJETIVO A REPRESENTAÇÃO DA CULTURA ÁRABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULINÁRIA PODEM FAZER O USO E CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS (INTERNAS E EXTERNAS), A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.857/2011; 3 - PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUE CARACTERIZA A REPRESENTAÇÃO DA CULTURA ÁRABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULINÁRIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; 4 - SE HOUVE ALGUMA REGULAMENTAÇÃO, VIA DECRETO, DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO USO E CONSUMO DO NARGUILÉ NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 5 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E FAZENDA, ESTÃO AUTUANDO ESTABELECIMENTOS QUE CUMPREM A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAL MOTIVO E FUNDAMENTO. 6 - NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUANTOS PEDIDOS DE ALVARÁS FORAM SOLICITADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR A VENDA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À TABACARIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

Nominal