Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14688 de 2018 em 80ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14688 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação