Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 37 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 37 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE JÁ SE ESGOTOU PRAZO PARA OS ESTABELECIMENTOS SE ADEQUAREM À LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DECLINE QUAIS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A PARTIR DE QUAL DATA SERÃO FISCALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação