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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Comissão de Constituição e Justiça
 Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 15985 2021 - Projeto de Lei Ordinária
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS LESIONADOS EM COLISÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Cristianne Costa Lauer
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando
  
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PLO 15435 2019 - Projeto de Lei Ordinária
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Aguardando resposta - ofício ao autor para adequações
  
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PLO 15347 2019 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jamal Ali Mohamad Abou Fares
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Aguardando resposta - SEDUC/APAE
  
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PLC 1893 2019 - Projeto de Lei Complementar
SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 333/1999.
Autor: Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Devolvido ao autor da matéria para revisão
Última Ação: Aguardando o autor apresentar justificativa
  
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PLC 1917 2019 - Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DE VEÍCULOS NAS ZONAS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Reunião da CCJ 18/02/2020 - aguardando ofício CMPGT
  
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PLC 1889 2019 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 3.º DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERRENOS DE ESQUINA, ROTATÓRIA - EIXO COMERCIAL).
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Reunião da CCJ 18/02/2020 - aguardando resposta do CMPGT
  
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PLC 1870 2019 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA O ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas - 20 dias
  
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PRE 883 2019 - Projeto de Resolução
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 371/1993, QUE INSTITUI O TÍTULO DE MÉRITO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Onivaldo Barris
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas pela CCJ - 20 dias
  
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