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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Comissão de Constituição e Justiça
 Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 15131 2019 - Projeto de Lei Ordinária
REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO COMERCIAL DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NACIONAIS E IMPORTADOS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Pedido de vistas pela CCJ por 20 dias
  
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PLO 15108 2019 - Projeto de Lei Ordinária
ALTERA A LEI N. 10.810/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Aguardando resposta do autor
  
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PLO 15101 2019 - Projeto de Lei Ordinária
FICA DENOMINADA JOSÉ APARECIDO PERIOTTO A RUA 61.038, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Autor: Mário Sérgio Verri
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Devolvido ao autor da matéria para revisão
Última Ação: Devolvido ao autor para ajustes
  
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PLO 15041 2019 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO DE CANIL, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Cristiano Niero Astrath
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Parecer de Inadmissibilidade
Última Ação: Parecer de inadmissibilidade - cabe recurso de revista ao autor
  
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PLC 1806 2019 - Projeto de Lei Complementar
REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Ofício reiterado para a SEMUC
  
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PLC 1802 2018 - Projeto de Lei Complementar
SUBSTITUI O MAPA DE ZONEAMENTO DO USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas por 5 dias - Carlos Mariucci (PT)
  
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PLO 14980 2018 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - VANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereadores
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Retirado de Pauta
Última Ação: Devolvido ao autor para ajustes ao projeto
  
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PLO 14960 2018 - Projeto de Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O PROJETO CIDADE VIGIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Devolvido ao autor da matéria para revisão
Última Ação: Devolvido ao autor para solicitar arquivamento de um dos dois substitutivos apresentados
  
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