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Projeto de Lei Complementar 1829/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1829/2019
Data: 09/04/2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239/98,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação: MENSAGEM 36/2019
Autor: Poder Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 1 - Mensagem n. 36/2019 Tipo: Anexo Data: 09/04/2019
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 2 - LC. 239/1998 Arts. 32 e 94 Tipo: Anexo Data: 31/08/1998
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3 - LC.239 atualizada pela 266 Tipo: Anexo Data: 29/04/2019
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 4 - LC. 966/2013 - art. 32 Tipo: Anexo Data: 04/12/2013
  Autor: Poder Executivo
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Data: 28/05/2019
Origem: Comissão de Políticas Gerais - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado em reunião da CPG em 28/05/2019
Data: 27/05/2019
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento - Destino: Comissão de Políticas Gerais
Turno: Único - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado na reunião da CFO em 27/05/2019
Data: 27/05/2019
Origem: Comissão de Constituição e Justiça - Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Turno: Único - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado na reunião da CCJ em 27/05/2019
Data: 25/04/2019
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando


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