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Projeto de Lei Complementar 1875/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1875/2019
Data: 05/07/2019
Ementa: ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).
Indexação: MENSAGEM 88/2019
Autor: Poder Executivo
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 1187/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: 1 - Mensagem n. 88/2019 Tipo: Anexo Data: 05/07/2019
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 2 - Emenda Modificativa 01 Tipo: Anexo Data: 08/10/2019
  Autor: Vereadores
  Nome: 3 - Emenda Modificativa 02 Tipo: Anexo Data: 09/10/2019
  Autor: Jean Marques
  Nome: 4 - Emenda Aditiva 01 Tipo: Anexo Data: 09/10/2019
  Autor: Alex Chaves
  Nome: 5 - Emenda Aditiva 02 Tipo: Anexo Data: 09/10/2019
  Autor: Alex Chaves
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 15/10/2019
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Suplementar - Situação: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Última Ação: Aprovado em terceira discussão na sessão de 15/10/2019
Data: 14/10/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Suplementar - Situação: Incluído na Ordem do Dia em terceira discussão - RF
Última Ação: Incluído em terceira discussão na sessão de 15/10/2019
Data: 10/10/2019
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão
Última Ação: Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 10/10/2019
Data: 09/10/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Última Ação: Incluído em segunda discussão na sessão de 10/10/2019
Data: 08/10/2019
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão
Última Ação: Aprovado em primeira discussão (c/emenda) na sessão de 08/10/2019
Data: 07/10/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído em primeira discussão na sessão de 08/10/2019
Data: 03/10/2019
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Adiada a discussão em Plenário
Última Ação: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 03/10/2019
Data: 02/10/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído em primeira discussão na sessão de 03/10/2019
Data: 17/09/2019
Origem: Comissão de Políticas Gerais - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado em reunião da CPG em 17/09/2019
Data: 16/09/2019
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento - Destino: Comissão de Políticas Gerais
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado em reunião da CFO em 16/09/2019
Data: 12/08/2019
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento - Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Turno: Primeiro - Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Aguardando resposta - SEPLAN
Data: 12/08/2019
Origem: Comissão de Constituição e Justiça - Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em Comissão
Última Ação: Aprovado em reunião da CCJ em 12/08/2019
Data: 14/07/2019
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando


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