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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Requerimento 1976/2019

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1976/2019
Data: 19/11/2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 1782/2019 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.096/2017, QUE INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ E A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, ASSOCIADA A CRITÉRIOS TÉCNICOS, PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO QUE DIZ RESPEITO À MUDANÇA DE PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS CANDIDATOS, CONFORME CONSTA DO DECRETO N. 1782/2019; 2 - SE MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ANTECEDÊNCIA PARA QUE OS POSSÍVEIS CANDIDATOS POSSAM PROVIDENCIAR, EM TEMPO ÁGIL, A ENTREGA E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZA TEMPO EM HORÁRIO DURANTE O TRABALHO PARA QUE O POSSÍVEL CANDIDATO POSSA PROVIDENCIAR TAIS DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO É CURTO; 3 - EM RELAÇÃO À FORMA DA CONTAGEM DOS VOTOS, SE A MESMA ESTÁ SENDO CUMPRIDA RIGOROSAMENTE; 4 - ENVIAR CÓPIA DAS ATAS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DE TODOS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Autor: Jamal Ali Mohamad Abou Fares
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: Anexo Tipo: Resposta à proposição Data: 18/02/2020
  Autor: Poder Executivo
  Nome: Resposta Tipo: Resposta à proposição Data: 18/02/2020
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 26/02/2020
Origem: Arquivo - Destino: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: Resposta
Data: 04/12/2019
Origem: Arquivo - Destino:
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: encaminhado
Data: 03/12/2019
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em discussão única
Última Ação: Aprovado em discussão única em sessão de 03/12/2019
Data: 02/12/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluído na Ordem do Dia em discussão única
Última Ação: Incluído em discussão única na sessão de 03/12/2019
Data: 25/11/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário
Última Ação: Aguardando


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