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Projeto de Lei Ordinária 15491/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 15491/2020
Data: 05/02/2020
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET LISTAGEM COM TODAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO.
Autores: Vereadores
Janderson Flavio Mantovani
Francisco Gomes dos Santos
Onivaldo Barris
Jamal Ali Mohamad Abou Fares
William Charles Francisco de Oliveira
Altamir Antonio dos Santos
Belino Bravin Filho
Sidnei Oliveira Telles Filho
Jean Carlos Marques Silva
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 11031/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: Emenda Modificativa Tipo: Anexo Data: 10/02/2020
  Autor: Flávio Mantovani
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 13/02/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Suplementar - Situação: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Última Ação: Aprovado em terceira discussão na sessão de 13/02/2020
Data: 12/02/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Suplementar - Situação: Incluído na Ordem do Dia em terceira discussão - RF
Última Ação: Incluído em terceira discussão na sessão de 13/02/2020
Data: 11/02/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão
Última Ação: Aprovado em segunda (c/emenda) discussão na sessão de 11/02/2020
Data: 10/02/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Última Ação: Incluído em segunda discussão na sessão de 11/02/2020
Data: 06/02/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão
Última Ação: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/02/2020
Data: 05/02/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência
Última Ação: Incluído em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/02/2019


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