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Projeto de Lei Ordinária 15724/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 15724/2020
Data: 18/09/2020
Ementa: ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores
Jean Carlos Marques Silva
Alex Sandro de Oliveira Chaves
Janderson Flavio Mantovani
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 11163/2020
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: LEI N. 10.993/2019 Tipo: Anexo Data: 22/09/2020
  Autor: Jean Marques
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 08/10/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão
Última Ação: Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/10/2020
Data: 07/10/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Última Ação: Incluído em segunda discussão na sessão de 08/10/2020
Data: 06/10/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão
Última Ação: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/10/2020
Data: 05/10/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência
Última Ação: Incluído em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/10/2020
Data: 22/09/2020
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando


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