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Projeto de Lei Ordinária 15724/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária	Número: 15724/2020
Data: 18/09/2020
Ementa: ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores Jean Carlos Marques Silva Alex Sandro de Oliveira Chaves Janderson Flavio Mantovani
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Ordinária 11163/2020

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Normal

Documentos Acessórios

Nome: LEI N. 10.993/2019 Tipo: Anexo Data: 22/09/2020   Autor: Jean Marques

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 08/10/2020 Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão Última Ação: Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/10/2020

Data: 07/10/2020 Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão Última Ação: Incluído em segunda discussão na sessão de 08/10/2020

Data: 06/10/2020 Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão Última Ação: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/10/2020

Data: 05/10/2020 Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência Última Ação: Incluído em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 06/10/2020

Data: 22/09/2020 Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes Situação: Aguardando Parecer Última Ação: Tramitando