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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Requerimento 1247/2020

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1247/2020
Data: 01/10/2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ APLICANDO O CONTIDO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SEGUE: “ART. 42 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI: I - EXIBIR ANÚNCIO; A) SEM A NECESSÁRIA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO; B) EM DESACORDO COM O TIPO LICENCIADO OU COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS APROVADAS; C) FORA DO PRAZO CONSTANTE DA LICENÇA; II - MANTER O ANÚNCIO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; III - MANTER O ANÚNCIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA; IV - NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À REMOÇÃO DO ANÚNCIO; V - COLOCAR OU EXIBIR ANÚNCIOS NOS LOCAIS E MODALIDADES PROIBIDOS; VI - PRATICAR QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.”
Autor: Cristiano Niero Astrath
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: Resposta Tipo: Resposta à proposição Data: 27/10/2020
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 12/11/2020
Origem: Arquivo - Destino: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: Resposta
Data: 16/10/2020
Origem: Arquivo - Destino:
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: encaminhado
Data: 15/10/2020
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em discussão única
Última Ação: Aprovado em discussão única na sessão de 15/10/2020
Data: 14/10/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluído na Ordem do Dia em discussão única
Última Ação: Incluído em discussão única na sessão de 15/10/2020
Data: 06/10/2020
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário
Última Ação: Aguardando


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