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Projeto de Lei Ordinária 15837/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 15837/2021
Data: 17/02/2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Autores: Vereadores
Janderson Flavio Mantovani
Luiz Claudio da Silva Alves
Ana Lúcia Rodrigues
Paulo Henrique Biazon Santos
Cristian Marcos Maia da Silva
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
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Data: 17/02/2021
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando


Avenida Papa João XXIII, 239 - Maringá - PR - CEP: 87010-260 - Telefone: (44) 3027-4114 - Fax: (44) 3027-4114
Portal: http://www.cmm.pr.gov.br - E-mail: maringa@cmm.pr.gov.br
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