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Projeto de Lei Complementar 2045/2021

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 2045/2021
Data: 30/04/2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores
Rafael Diego Roza Camacho
Cristianne Costa Lauer
Altamir Antonio dos Santos
Paulo Henrique Biazon Santos
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 1294/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: a - LEI COMPL.1045/16 art. 189 Tipo: Anexo Data: 15/04/2016
  Autor: Poder Executivo
  Nome: b - LEI COMPL. 976/13 art.19-A Tipo: Anexo Data: 30/12/2013
  Autor: Edson Luiz e Humberto Henrique
  Nome: c - LEI COMPL.413/2001 Tipo: Anexo Data: 21/12/2001
  Autor: Poder Executivo
  Nome: d - Emenda Modificativa 1 Tipo: Anexo Data: 17/08/2021
  Autor: Rafael Roza
  Nome: e - Emenda Modificativa 2 Tipo: Anexo Data: 12/08/2021
  Autor: Rafael Roza
  Nome: f - Emenda Aditiva 1 Tipo: Anexo Data: 16/08/2021
  Autor: Rafael Roza, Paulo Biazon e Altamis dos Santos
  Nome: g - Emenda Aditiva 2 Tipo: Anexo Data: 16/08/2021
  Autor: Rafael Roza, Paulo Biazon e Altamir dos Santos
  Nome: h - Emenda Modificativa 5 Tipo: Anexo Data: 18/08/2021
  Autor: Alex Chaves
  Nome: i - Emenda Modificativa 6 Tipo: Anexo Data: 18/08/2021
  Autor: Alex Chaves
  Nome: j - Emenda Modificativa 7 Tipo: Anexo Data: 18/08/2021
  Autor: Alex Chaves
  Nome: k - Emenda Modificativa 8 Tipo: Anexo Data: 23/08/2021
  Autor: Alex Chaves
  Nome: l - Emenda Modificativa 9 Tipo: Anexo Data: 23/08/2021
  Autor: Alex Chaves
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Data: 26/08/2021
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Suplementar - Situação: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Última Ação: Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/08/2021
Data: 25/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Suplementar - Situação: Incluído na Ordem do Dia em terceira discussão - RF
Última Ação: Incluído em terceira discussão na sessão de 26/08/2021
Data: 24/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão
Última Ação: Aprovado em segunda discussão (c/emendas) na sessão de 24/08/2021
Data: 19/08/2021
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Adiada a discussão em Plenário
Última Ação: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 19/08/2021
Data: 18/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Última Ação: Incluído em segunda discussão na sessão de 19/08/2021
Data: 17/08/2021
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão
Última Ação: Aprovado em primeira discussão (c/emendas) na sessão de 17/08/2021
Data: 16/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído em primeira discussão na sessão de 17/08/2021
Data: 12/08/2021
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Adiada a discussão em Plenário
Última Ação: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 12/08/2021
Data: 11/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído em primeira discussão na sessão de 12/08/2021
Data: 03/04/2021
Origem: Procuradoria Jurídica - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando


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