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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Requerimento 1388/2021

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 1388/2021
Data: 29/09/2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO SONORA E OFERECER CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS AGENTES FISCAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. QUANTO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA AFERIÇÃO SONORA, INFORMA-SE QUE A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, NO QUE SE REFERE A DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA, OCORRE DE FORMA PLANEJADA ANTECIPADAMENTE OU DE FORMA PREVENTIVA. NOS CASOS EM QUE HÁ O AGENDAMENTO JUNTO AO DENUNCIANTE PARA QUE SEJA EFETUADA UMA MEDIÇÃO SONORA, É NECESSÁRIO QUE OS AGENTES PÚBLICOS EFETUEM OS PROCEDIMENTOS ESTIPULADOS PELAS NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E NULIDADE DOS ATOS EXPEDIDOS. DENTRE AS VÁRIAS RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E DIRETRIZES EXPRESSAS NAS NORMAS BRASILEIRAS – NBR’S – E NORMAS INTERNACIONAIS – IEC’S (INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION) – HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O APARELHO UTILIZADO ATENDA A INTEGRALIDADE DAS CITADAS NORMAS, O QUE NÃO OCORRE COM O INSTRUMENTO QUE A SECRETARIA POSSUI, SENDO ASSIM, ATUALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO POSSUEM RESPALDO LEGAL PARA O ATENDIMENTO DAS DENÚNCIAS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: proposição respondida Tipo: Resposta à proposição Data: 29/11/2021
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 11/11/2021
Origem: Arquivo - Destino: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: resposta
Data: 18/10/2021
Origem: Arquivo - Destino: Arquivo
Situação: Aguardando resposta do Poder Executivo
Última Ação: Aguardando
Data: 14/10/2021
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Único - Situação: Aprovado em discussão única
Última Ação: Aprovado em discussão única na sessão de 14/10/2021
Data: 13/10/2021
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Único - Situação: Incluído na Ordem do Dia em discussão única
Última Ação: Incluído em discussão única na sessão de 14/10/2021
Data: 05/10/2021
Origem: Arquivo - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário
Última Ação: Aguardando


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