| Tipo:
REQ - Requerimento |
Número:
1388/2021 |
| Data:
29/09/2021 |
Ementa:
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO SONORA E OFERECER CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS AGENTES FISCAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
QUANTO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA AFERIÇÃO SONORA, INFORMA-SE QUE A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, NO QUE SE REFERE A DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA, OCORRE DE FORMA PLANEJADA ANTECIPADAMENTE OU DE FORMA PREVENTIVA. NOS CASOS EM QUE HÁ O AGENDAMENTO JUNTO AO DENUNCIANTE PARA QUE SEJA EFETUADA UMA MEDIÇÃO SONORA, É NECESSÁRIO QUE OS AGENTES PÚBLICOS EFETUEM OS PROCEDIMENTOS ESTIPULADOS PELAS NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E NULIDADE DOS ATOS EXPEDIDOS. DENTRE AS VÁRIAS RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E DIRETRIZES EXPRESSAS NAS NORMAS BRASILEIRAS – NBR’S – E NORMAS INTERNACIONAIS – IEC’S (INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION) – HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O APARELHO UTILIZADO ATENDA A INTEGRALIDADE DAS CITADAS NORMAS, O QUE NÃO OCORRE COM O INSTRUMENTO QUE A SECRETARIA POSSUI, SENDO ASSIM, ATUALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO POSSUEM RESPALDO LEGAL PARA O ATENDIMENTO DAS DENÚNCIAS. |
Autor:
Janderson Flavio Mantovani
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Texto Integral: 
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