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Requerimento 1467/2021

Identificação Básica

Tipo: REQ - Requerimento	Número: 1467/2021
Data: 15/10/2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO – PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO – PROJETO DE LEI DESTINADO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, ADOTANDO-SE A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autores: Vereadores Paulo Henrique Biazon Santos Sidnei Oliveira Telles Filho Rafael Diego Roza Camacho Altamir Antonio dos Santos Belino Bravin Filho
Texto Integral:

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Nome: proposição respondida Tipo: Resposta à proposição Data: 29/11/2021   Autor: Poder Executivo