Tipo:
REQ - Requerimento |
Número:
1467/2021 |
Data:
15/10/2021 |
Ementa:
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO – PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO – PROJETO DE LEI DESTINADO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, ADOTANDO-SE A SEGUINTE REDAÇÃO: |
Autores:
Vereadores
Paulo Henrique Biazon Santos
Sidnei Oliveira Telles Filho
Rafael Diego Roza Camacho
Altamir Antonio dos Santos
Belino Bravin Filho
|
Texto Integral:
|