Câmara Municipal de Maringá - Paraná

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Menu

• Mesa Diretora
• Comissões
• Parlamentares
• Pauta da Sessão
• Sessão Plenária
• Matérias Legislativas
• Normas Jurídicas
• Relatórios

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 98/2011

Identificação Básica

Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica	Número: 98/2011
Data: 18/08/2011
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM O SEGUINTE TEOR: "ART.109-A. O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO), RELATIVO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ARTI 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR."
Autores: Marly Martin Silva Aparecido Domingos Regini Paulo Soni Luiz Carlos Clóvis Mário Sérgio Verri Márcia do Rocio Bitencourt Socreppa João Alves Correa Carlos Eduardo Sabóia Manoel Alvares Sobrinho Belino Bravin Filho
Texto Integral:

Documentos Acessórios

Nome: Emenda Aditiva n. 01 Tipo: Emenda Aditiva Data: 09/09/2011   Autor: Vereadores