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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 98/2011

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Número: 98/2011
Data: 18/08/2011
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.1º FICA ACRESCIDO O ARTIGO 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM O SEGUINTE TEOR: "ART.109-A. O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO), RELATIVO AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ARTI 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR."
Autores: Marly Martin Silva
Aparecido Domingos Regini
Paulo Soni
Luiz Carlos Clóvis
Mário Sérgio Verri
Márcia do Rocio Bitencourt Socreppa
João Alves Correa
Carlos Eduardo Sabóia
Manoel Alvares Sobrinho
Belino Bravin Filho
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Documentos Acessórios
  Nome: Emenda Aditiva n. 01 Tipo: Emenda Aditiva Data: 09/09/2011
  Autor: Vereadores
Tramitação  
Data: 13/09/2011
Origem: Plenário - Destino: Arquivo
Turno: Primeiro - Situação: Matéria rejeitada em Plenário
Última Ação: Proposta de Emenda rejeitada em Plenário
Data: 12/09/2011
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2011 em primeiro turno
Data: 24/08/2011
Origem: Arquivo - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Projeto enviado às Comissões Permanentes para apreciação da matéria


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