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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 99/2011

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Número: 99/2011
Data: 12/07/2011
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.1º FICA ACRESCIDO O § 7º AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.173. ... § 7º É DEVER DO MUNICÍPIO ELABORAR E IMPLANTAR, ATRAVÉS DE LEI, O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO E O CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA."
Autores: Marly Martin Silva
Wellington Andrade Freitas
Paulo Soni
Belino Bravin Filho
Manoel Alvares Sobrinho
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Emenda à Lei Orgânica 54/2011
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Tramitação  
Data: 13/10/2011
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Arquivo
Situação: Promulgado pela Presidência da Câmara
Última Ação: Promulgado pela Presidência da Câmara.
Data: 11/10/2011
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em segunda discussão
Última Ação: Aprovado em segundo turno
Data: 10/10/2011
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Segundo - Situação: Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão
Última Ação: Incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2011 em segundo turno
Data: 29/09/2011
Origem: Plenário - Destino: Diretoria Legislativa
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em primeira discussão
Última Ação: Aprovada em primeiro turno
Data: 28/09/2011
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Plenário
Turno: Primeiro - Situação: Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão
Última Ação: Incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2011 em primeiro turno
Data: 24/08/2011
Origem: Arquivo - Destino: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Projeto enviado às Comissões Permanentes para apreciação da matéria


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