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Projeto de Lei Ordinária 15075/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 15075/2019
Data: 01/03/2019
Ementa: REGULAMENTA A VISITA DE REPRESENTANTES LABORATORIAIS, PROPAGANDISTAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, MANICÔMIOS, LARES DE IDOSOS, CASAS DE RECUPERAÇÃO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBSS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS E CONGÊNERES, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jamal Ali Mohamad Abou Fares
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Normal
Tramitação    Acompanhar matéria  Ícone do RSS
Data: 10/06/2019
Origem: Comissão de Constituição e Justiça - Destino: Procuradoria Jurídica
Turno: Primeiro - Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Enviado ao PROJUR para emissão de parecer jurídico em relação ao mérito da matéria
Data: 06/05/2019
Origem: Comissão de Constituição e Justiça - Destino: Comissão de Constituição e Justiça
Turno: Segundo - Situação: Parecer de Inadmissibilidade
Última Ação: Parecer de inadmissibilidade emitido pela CCJ em 06/05/2019. Cabe recurso de revista pelo autor.
Data: 29/04/2019
Origem: Comissão de Constituição e Justiça - Destino: Comissão de Constituição e Justiça
Turno: Primeiro - Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas por 5 dias pelo Vereador Jean Marques (PV)
Data: 06/03/2019
Origem: Diretoria Legislativa - Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário
Última Ação: Tramitando