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Lei Complementar 850/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 850 Ano: 2010
Esfera Federação: Municipal Data: 28/10/2010 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 1282/2010 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.
Assuntos
Geral
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Revoga totalmente o(a)   Lei Complementar 680/2007  


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