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Lei Complementar 830/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 830 Ano: 2010
Esfera Federação: Municipal Data: 13/07/2011
Matéria Legislativa: PLC 1261/2010 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Assuntos
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  
Revoga parcialmente o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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