Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Maringá - Paraná

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Emenda à Lei Orgânica 49/2007

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica Número: 49 Ano: 2007
Esfera Federação: Municipal Data: 20/11/2007
Matéria Legislativa: PELOM 87/2007 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 E ACRESCENTA O ARTIGO 67-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. "ART.67. O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ CONTRIBUIÇÃO, COBRADA DE SEUS SERVIDORES, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCIO DESTES, DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO SISTEMA PREVISTO NO CAPUT É OBRIGATÓRIA." (NR) ART. 67-A. O MUNICÍPIO MANTERÁ PROGRAMA OU SISTEMA DESTINADO À CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES) DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, NA FORMA DEFINIDA EM LEI." (AC)
Assuntos
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Avenida Papa João XXIII, 239 - Maringá - PR - CEP: 87010-260 - Telefone: (44) 3027-4114 - Fax: (44) 3027-4114
Portal: http://www.cmm.pr.gov.br - E-mail: maringa@cmm.pr.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope