Logotipo da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Maringá - Paraná

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Busca por palavra-chave


Emenda à Lei Orgânica 54/2011

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica Número: 54 Ano: 2011
Esfera Federação: Municipal Data: 13/10/2011
Matéria Legislativa: PELOM 99/2011 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.1º FICA ACRESCIDO O § 7º AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.173. ... § 7º É DEVER DO MUNICÍPIO ELABORAR E IMPLANTAR, ATRAVÉS DE LEI, O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO E O CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA."
Assuntos
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.


Avenida Papa João XXIII, 239 - Maringá - PR - CEP: 87010-260 - Telefone: (44) 3027-4114 - Fax: (44) 3027-4114
Portal: http://www.cmm.pr.gov.br - E-mail: maringa@cmm.pr.gov.br
Desenvolvido pelo Interlegis Desenvolvido em Zope