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Decreto Legislativo 20/2005

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 20 Ano: 2005
Esfera Federação: Municipal
Matéria Legislativa: PDL 20/2005 - Projeto de Decreto Legislativo
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 67/2005 DO PODER EXECUTIVO.
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