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Lei Complementar 976/2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 976 Ano: 2013
Esfera Federação: Data: 30/12/2013
Matéria Legislativa: PLC 1456/2013 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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