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Lei Complementar 1045/2016

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1045 Ano: 2016
Esfera Federação: Municipal Data: 15/04/2016 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 1570/2015 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 2478 Data Publicação: 15/04/2016
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
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